Política de Privacidade - Município da Ponta do Sol

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Política de Privacidade

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O presente Portal da Ponta do Sol insere-se em contexto da modernização administrativa levada a cabo pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, com o claro intuito de ir ao encontro de uma melhor prestação dos serviços municipais, proporcionando, entre diversos aspetos, uma clara vantagem para todos os cidadãos que recorrem e necessitam dos serviços municipais.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol, pessoa coletiva número 511 235 461, situada Rua Santo António N.º 5, 9360-219 Ponta do Sol, respeita, acima de tudo, a sua privacidade e agradece a sua confiança.

O objetivo da presente política de privacidade é esclarecer e fazer cumprir com os princípios de tratamento e direitos dos titulares de acordo sendo que a privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para o Município de Ponta do Sol que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento 2016/679, de 27 de Abril de 2016. (“RGPD”) e da Lei de Proteção de Dados, Lei 58/2019, de 8 de Agosto.

Com a presente política de privacidade de utilização do Portal Municipal, pretendemos explicar-lhe, entre diversos aspetos, as seguintes situações:

principais aspetos da política de privacidade e RGPD;
registos, tratamentos e categorias;
direitos, pressupostos e segurança;
quais e para que finalidades precisamos dos dados pessoais;
qual o tratamento que damos aos seus dados;
com quem os partilhamos os seus dados;
durante quanto tempo conservamos os seus dados;
quais as formas de exercer os seus direitos.

Esta finalidade objetiva de serviço público e a sua ligação aos serviços digitais, insere-se, portanto, na inequívoca assunção de prestação dos serviços e políticas municipais de administração local desenvolvidas pela Câmara Municipal da Ponta do Sol.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol solicita que todos os utilizadores dos serviços digitais do presente Portal Municipal, leiam atentamente todos os termos e condições de utilização, uma vez que os mesmos regulam o acesso e utilização pessoal de cada um dos websites inserido no contexto direto do Portal Municipal da Ponta do Sol.

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Qualquer utilizador que navegue, interaja ou aceda a qualquer plataforma e funcionalidade integrante do Portal Municipal da Ponta do Sol, aceita tacitamente os termos e condições constantes das presentes Condições Gerais de Utilização. Não obstante, as interações que envolvam a disponibilização de dados pessoais são realizadas mediante expressa aprovação por parte do utilizador estando prevista sempre o consentimento objetivo da ação envolvendo a aceitação dos mesmos.

Em caso de não concordar com os termos abaixo descritos, aconselhamos que nos sejam reportados as situações para o email rgpd@cm-pontadosol.pt da Câmara Municipal da Ponta do Sol e que até não utilize os endereços e serviços até contacto institucional sobre as matérias expostas.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, os conteúdos e condições dos websites que pertencem ao Portal Municipal da Ponta do Sol, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador , recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a qualquer plataforma web do presente Portal Municipal, denominada de “Sol Digital”.

Ainda no presente enquadramento das condições gerais de utilização dos serviços e uso das informações constantes no domínio www.cm-pontadosol.pt, bem como em todos os subdomínios e marcas digitais pertencentes à Câmara Municipal da Ponta do Sol, o utilizador assume a responsabilidade pela utilização segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal. O utilizador aceita igualmente que não utilizará as plataformas do Sol Digital para produzir ou disseminar informações, imagens, produtos ou materiais ofensivos, ilegais, maliciosos, ou qualquer outra ação que viole os direitos dos cidadãos ou empresas.

Quais são os principais aspetos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) de que as administrações públicas devem cumprir?

As administrações públicas estão sujeitas às regras do RGPD sempre que efetuam o tratamento de dados pessoais relacionados com um cidadão.

A maior parte dos dados pessoais detidos pela administração pública são habitualmente tratados com base numa obrigação jurídica ou na medida do necessário para realizar tarefas por motivos de interesse público ou no exercício de autoridade pública de que está investida.

Aquando do tratamento dos dados pessoais, as administrações públicas devem respeitar os princípios fundamentais, nomeadamente:

tratamento equitativo e lícito;
limitação da finalidade;
minimização dos dados e conservação dos dados.

Caso os dados sejam tratados com base no disposto na lei, tais disposições devem já assegurar o respeito destes princípios (p. ex., os tipos de dados, o período de conservação e as medidas de salvaguarda adequadas).

Antes de efetuar o tratamento de dados pessoais, os indivíduos devem ser informados sobre o tratamento, nomeadamente as respetivas finalidades, os tipos de dados recolhidos, os destinatários dos dados e os seus direitos em matéria de proteção de dados.

As administrações públicas têm a obrigação de nomear um encarregado da proteção de dados (EPD), que poderão assim partilhar os seus serviços ou subcontratar esta tarefa a um EPD externo.

Caso os dados pessoais detidos sejam divulgados acidental ou ilicitamente a destinatários não autorizados, fiquem temporariamente indisponíveis ou sejam alterados, a violação deve ser notificada à autoridade de proteção de dados (APD) sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento do ocorrido. As administrações públicas também terão de informar os indivíduos sobre a violação de dados.

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Proteger os seus dados pessoais.

Através desta Política, o Município de Ponta do Sol reconhece a importância da segurança dos dados pessoais que trata e assegura a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar o objeto e concretização plena das diferentes áreas em que atua.

Nesta Política, o Município de Ponta do Sol presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.

Responsável pelo tratamento do Município de Ponta do Sol.

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com a Estabelece o quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, o Município de Ponta do Sol, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: rgpd@cm-pontadosol.pt

Encarregado de Proteção de Dados.

Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, o Município de Ponta do Sol designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do Município de Ponta do Sol, de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: dpo@cm-pontadosol.pt

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Fundamentação para tratamento de dados pessoais.

O Município de Ponta do Sol apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento poderá ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando o Município de Ponta do Sol um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular.

Nesta situação, enquadram-se, a título exemplificativo, o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores do Município de Ponta do Sol no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida.

Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que o Município de Ponta do Sol está obrigado:

Nas obrigações declarativas a realizar para a Caixa Geral de Aposentações, para a Segurança Social, para a Administração Tributária e para a Direção Geral das Autarquias Locais (“DGAL”);
Nos processos de licenciamento industrial decorrentes das responsabilidades que resultam do Sistema da Indústria Responsável (SIR), (Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio);
Nos processos de licenciamento urbanístico, que resultam do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro;
Nos processos administrativos para obtenção de licenças, de acordo com o respetivo Regulamento Municipal;
Nos termos da recolha, registo e atualização de bases de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que resultam do regime jurídico do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho);
Nos termos da recolha dos dados a remeter para a DGAL para registo nacional de guardas noturnos, (Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto);
Nos termos dos dados recolhidos nos programas de estágio profissionais na Administração Local, (Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março);
Nos termos da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública da responsabilidade do Município de Ponta do Sol. Por exemplo, na aplicação de contraordenações no âmbito das funções que detém.
Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Ponta do Sol ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas e que de alguma maneira revelam enquadramentos genéticos, biométricos, religiosos, políticos ou étnicos.

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Categorias de dados pessoais tratados.

O Município de Ponta do Sol trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:

Dados pessoais de identificação: nome, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações profissionais, e-mail, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, número de carta de condução e número de segurança social;
Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação necessária para determinar os complementos salariais;
Atividade profissional: horário, local de trabalho, data de admissão, cargo, categoria profissional e duração da experiência na categoria, nível salarial, tipologia do vínculo contratual e certificado(s) de qualificação profissional;
Informações financeiras: remuneração, remunerações suplementares, variáveis ou montantes fixos, subsídios, férias, assiduidade, licenças, ou outras informações relacionadas com remunerações suplementares, montante ou taxas de contribuições obrigatórias ou facultativas, métodos de pagamento, nome do banco e número da conta bancária (NIB ou IBAN), declaração de compatibilidade de funções (quando aplicável);
Categorias especiais de dados pessoais: Grau de incapacidade do funcionário e/ou de qualquer membro do seu agregado familiar, possível incapacidade temporária como resultado de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e baixas por doença.

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Registo de tratamento de dados.

O Município de Ponta do Sol possui um registo de tratamento de dados, no qual estão identificados:

O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados; As finalidades do tratamento dos dados;
A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
Os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança implementada para assegurar pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais e a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento.

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Finalidades de tratamento dos dados pessoais.

Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, o Município de Ponta do Sol trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

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De que forma são recolhidos os dados pessoais?

O Município de Ponta do Sol pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados) ou de forma indireta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através do seu websites e através da área de formação;
Recolha indireta: através dos seus associados e/ou terceiros.

A minha informação é partilhada com terceiros?

Os seus dados pessoais poderão ainda ser acedidos pelas empresas subcontratadas pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, para a gestão e manutenção dos sistemas e/ou gestão dos conteúdos, designadamente os serviços de manutenção de sistemas informáticos e de auditoria.

Subcontratantes:

O Município de Ponta do Sol poderá recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome do Município de Ponta do Sol, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política;
Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que o Município de Ponta do Sol tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia do Município de Ponta do Sol;
O Município de Ponta do Sol compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos;
Todos os subcontratantes ficam vinculados ao Município de Ponta do Sol através de um contrato escrito no qual são regulados, e que resultam de procedimentos de aquisição ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-. B/2017, de 31 de agosto, que inclui, , o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.

Terceiros:

o Município de Ponta do Sol poderá ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados tenham de ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.

Quais são e como posso acionar os meus direitos?

Para os serviços que necessitam dos registos e dados pessoais, poderá o utilizador aceder à sua área pessoal e alterar os dados de perfil e/ou de identificação pessoal, bem como solicitar o encerramento da sua área pessoal de registos.

Todavia, deverão ser mantidos pela Câmara Municipal da Ponta do Sol todos os registos de dados que legalmente os serviços municipais estão obrigados a manter aquando da submissão de formulários e/ou de requerimentos efetuados.

Face à gestão dos seus dados pessoais na Câmara Municipal da Ponta do Sol, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos:

Direito de acesso

Uma vez subscrevendo, o utilizador terá acesso à sua área pessoal e consequentemente acesso aos registos/requerimentos efetuados por si, através dos serviços online proporcionados no Portal Municipal da Ponta do Sol. Neste sentido, poderá aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.

Direito de retificação

Os titulares de área pessoal têm o direito de retificar os dados pessoais podendo efetuar a retificação de forma autónoma e mediante as condições de segurança definidas nos fluxos do software de gestão utilizado, designadamente, através da confirmação das retificações através do email pessoal (indicado aquando da subscrição).

Direito à eliminação dos dados pessoais

A Câmara Municipal da Ponta do Sol tem a obrigação de apagar os dados pessoais do utilizador sempre que este requerer tal enquadramento.

Não obstante, os mesmos só poderão ser eliminados pela Câmara Municipal da Ponta do Sol quando estiver em causa as seguintes situações:

Quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
Quando o utilizador pretende eliminar a sua área pessoal, sem prejuízo de salvaguarda das informações previstas na lei;
Quando o utilizador anulou o consentimento outrora subscrito aquando da submissão de dados;
Quando o utilizador se opõe ao tratamento estatístico e de perfil, não existindo interesse legítimo e objetivo que justifique o tratamento dos dados.

A eliminação da conta pessoal do Balcão do Munícipe Online, impede o usufruto da utilização do Portal Municipal da Ponta do Sol e dos demais serviços digitais que requerem autenticação através da conta pelo utilizador.

A eliminação da conta pessoal inviabilizará ainda a prestação da informação eventualmente solicitada e quaisquer consultas, acessos, gestão ou solicitações de serviços, prestações ou bens através do Portal Municipal da Ponta do Sol. A eliminação da conta não significa, necessariamente, a eliminação de dados pessoais, os quais são conservados por período previsto para o devido efeito.

Direito à limitação do tratamento estatístico dos dados

Os titulares dos dados pessoais inscritos no Portal Municipal da Ponta do Sol têm o direito à limitação do tratamento estatístico dos dados, designadamente quando:

Contradizer a precisão dos dados pessoais no espaço temporal que permita a Câmara Municipal da Ponta do Sol verificar a sua precisão;
O titular dos dados solicitar a limitação da sua utilização face à personalização efetuada em função do perfil do utilizador;
A Câmara Municipal da Ponta do Sol não necessitar de manter os dados pessoais para fins legais;
A finalidade institucional prevalece sobre os do titular dos dados.

Direito de portabilidade dos dados

O Portal Municipal da Ponta do Sol, designadamente na área pessoal do utilizador, permite que o mesmo aceda ao perfil e aos dados pessoais que lhe digam respeito e que eventualmente tenha subscrito.

Direito de oposição

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos. Dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Durante quanto tempo ficam os meus dados conservados na base de dados da Câmara Municipal?

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

O Município de Ponta do Sol cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos sem prejuízo, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando o Município de Ponta do Sol as medidas técnicas e organizativas adequadas.

Sem prejuízo dos ajustamentos efetuados pelo utilizador (atualização, correção ou eliminação de dados), os dados pessoais analisados no círculo da presente política de termos de utilização, serão conservados enquanto a conta pessoal do utilizador no balcão municipal online permanecer ativa, bem como enquanto estiver pendente e/ou em execução, qualquer requerimento, serviço ou ação solicitada através do Portal Municipal da Ponta do Sol. O período de conservação dos dados pessoais é de 5 anos após a eliminação da mesma.

Violação de dados.

Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Ponta do Sol notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

Caso o Município de Ponta do Sol tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso o Município de Ponta do Sol tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar;
Se a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para o Município de Ponta do Sol, caso em que esta fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade do Município de Ponta do Sol, poderá ser reportada para o endereço de email: dpo@cm-pontadosol.pt

Posso anular os meus consentimentos?

O titular dos dados tem sempre o direito de anular o consentimento outrora consentido.

Não obstante, mesmo que o utilizador prevaleça o direito de anular os consentimentos previamente acionados, caso os dados sujeitos a consentimento sejam legalmente necessários para o tratamento de dados processuais por parte da Câmara Municipal (requerimentos, certidões, etc.), a legitimidade processual da assunção dos dados submetidos não pode ser comprometida.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, por telefone ou através do endereço e-mail rgpd@cm-pontadosol.pt

Medidas de segurança

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, o Município de Ponta do Sol aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
Execução de um plano de backups;
Proteção antisspam de receção e envio de emails corporativos;
Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores do Município de Ponta do Sol;
Pseudonimização de dados pessoais;
Controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos do Município de Ponta do Sol;
Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;
Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados.

Termos e condições dos serviços online

No âmbito dos pressupostos da modernização administrativa e informativa bem como nas considerações de infoinclusão e acessibilidades proporcionados aos munícipes, empresas e investidores do concelho, a Câmara Municipal da Ponta do Sol tem paulatinamente desenvolvido serviços online onde se pretende agilizar os processos e agregar condições para potenciar territorialmente o Concelho.

Relativamente aos dados pessoais solicitados de forma online, os mesmos seguem a orientação e pressupostos dos dados solicitados de forma presencial relativamente aos serviços municipais prestados pela Autarquia. O tratamento dos dados pessoais é necessário para o cumprimento de todos os processos que sejam formalizados junto da Câmara Municipal, fazendo cumprir a tramitação de identificação processual dos assuntos camarários.

Caso o utilizador pretenda beneficiar dos serviços online ou da sua área pessoal de registos processuais e pessoais, terá de aceitar expressamente a recolha dos dados pessoais nos formulários de adesão, bem como a aceitação dos Termos de Utilização dos serviços online do Portal Municipal.

O utilizador está no direito de não facultar os dados, sendo que, no efeito, não poderá beneficiar dos serviços online/digitais proporcionados pela Câmara Municipal da Ponta do Sol. No caso de pretender usufruir dos serviços, a disponibilização dos dados pessoais é essencial sendo necessário igualmente o tratamento dos dados pessoais para a execução do contrato celebrado com a Câmara Municipal da Ponta do Sol.

Utilização de dados para informação processual e divulgação de atividades municipais.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol, no normal tratamento dos dados pessoais submetidos pelo utilizador, poderá enviar informações acerca dos fluxos processuais submetidos.

Poderão igualmente ser enviados pela Câmara Municipal, no estreito cumprimento das suas ações e serviços municipais, informações acerca das atividades sociais, educacionais, ambientais, urbanísticas, culturais, desportivas e demais serviços prestados aos cidadãos, sendo que as mesmas dependem sempre da aceitação expressa por parte do titular dos dados.

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O tratamento de dados será sempre realizado com o consentimento do utilizador, expresso no momento da adesão dos serviços online ou área pessoal do munícipe. As comunicações serão sempre efetuadas através de e-mail. O consentimento para o tratamento de dados pessoais para os efeitos previstos neste ponto, podem ser revogados em qualquer altura através da área pessoal do Balcão Online Municipal (plataforma brevemente disponível) ou mediante exposição de intenção através do endereço de email: rgpd@cm-pontadosol.pt.

Sol Digital.

As plataformas digitais que compõem a área Sol Digital da Câmara Municipal da Ponta do Sol, proporcionam serviços online diferenciados em função das áreas de atuação municipal, designadamente:

Balcão Municipal Online;
A Minha Rua | Alertas e Ocorrências da Ponta do Sol;
Orçamento Participativo;
Portal do Urbanismo;
Água e Ambiente;
Diretório de Empresas;
Banco de Terras;
Bolsa de emprego;
Associativismo;
Cultura;
Proponho para o Município.

O tratamento de dados pessoais para cada uma das áreas de intervenção seguem os critérios standards de identificação do utilizador, com a incidência das políticas e procedimentos de proteção de dados definidas na política de privacidade, com a finalidade de permitir a identificação e persecução dos serviços e ações municipais.

Em algumas das plataformas e serviços online proporcionados aos cidadãos, são solicitados alguns dados pessoais, designadamente:

Política de Cookies

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Condições gerais dos cookies

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agilizar a navegabilidade do utilizador;
recolher dados estatísticos para melhorar a performance do Portal Municipal;
prestar serviço mais eficiente ao utilizador;
mensurar a distribuição geográfica dos acessos ao Portal;
avaliar a performance das informações publicadas no Portal Municipal e aferir o alcance das mesmas junto do público-alvo;
apoiar o processo de tomada de decisão face às políticas de comunicação da implementação das medidas de administração local da Câmara Municipal da Ponta do Sol;
analisar o comportamento do utilizador com o intuito de personalizar e aprimorar a sua experiência na compreensão e interpretação das medidas de governação local, nomeadamente o lugar de acesso, o tempo de conexão, o tipo de dispositivo (fixo ou móvel), o sistema operativo, o navegador utilizado, (browser), as páginas visitadas e os números de cliques;
analisar e direcionar a navegação pelas preferências do utilizador;
melhorar o design e utilidade do Portal Municipal.

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Nesta medida, sugerimos que consulte as definições do seu navegador ou que visite as páginas web do respetivo fornecedor, designadamente:

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Os mesmos têm finalidade de informar os contornos das newsletters enviadas e requeridas bem como apresentar dados estatísticos acerca da receção/leitura das mesmas. O utilizador tem a possibilidade de cancelar a subscrição efetuada sendo os seus dados automaticamente eliminados da base de dados da gestão das newsletters (nome e email).

Tem alguma dúvida?

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos:

Por telefone: 291 972 106

Por e-mail: rgpd@cm-pontadosol.pt

Ocasionalmente, a Câmara Municipal da Ponta do Sol atualizará a presente Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

Última atualização: outubro de 2020

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